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Como é sabido, as hipóteses de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) estão delimitadas de forma taxativa na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003.

Ocorre que, em que pese o item “13.01” da referida lista, que colocava no âmbito da incidência do...(+)

A Receita Federal divulgou, na última quarta-feira (06/03/2024), as regras oficiais para a declaração de imposto de renda da pessoa física (IRPF) do exercício de 2024, referente ao ano-calendário 2023.

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas têm at...(+)

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamento de 20 de março a análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de locação de bens móveis, RE nº 659.412 (Tema nº 684).

A alegação dos contribuintes é que ...(+)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1.184 de repercussão geral, definiu ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”.

Diant...(+)

De acordo com a Lei n. 3.617/2019, o Estado do Tocantins criou o Fundo Estadual de Transporte, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados ao investimento em infraestrutura, sobretudo estradas e rodovias estaduais, estimulando a atividade de transporte.

Não obstante a legítima preocupação em man...(+)

Em 07/02/2024, foi publicado em Diário Oficial o edital nº 01/2024, do Estado de São Paulo, com a regulamentação e critérios para adesão ao Programa “Acordo Paulista”, estabelecido por meio da Lei Estadual nº 17.843/2023, que, em um primeiro momento, abrangerá apenas os contr...(+)

Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.789, oriunda da MP nº 1.185/2023, que estabeleceu novas regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a empresas tributadas pelo lucro real. 

No intuito de aumentar ...(+)

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, na última sexta-feira (2/2), o Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24), objetivando a alteração das alíquotas do Imposto “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, do Estado de São Paulo.(+)

Foi publicado o Edital PGDAU nº 01/24, que viabiliza a transação (parcelamento) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de débitos federais inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado (global) seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de re...(+)

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi criado pela Lei nº 14.148/21, com intuito de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas” (artigo 1º). Dentre as medidas, foi instituído benefício fiscal relacionado à redu&ccedi...(+)

Por meio do Decreto nº 68.178​, de 9 de dezembro de 2023 e da Portaria SER n° 03, de 16 de janeiro de 2024, o Estado de São Paulo altera as regras para aproveitamento de créditos do ICMS por parte dos produtores rurais paulistas.

As alterações incluem:

• o fim da sistemática de g...(+)

O Decreto nº 62.936, publicado em 21/11/2023, permite a transação de débitos inscritos em dívida ativa municipal limitados até o valor do principal de R$ 510.000,00, não se aplicando aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado.

As modalidades de transação...(+)

A Lei nº 14.740, publicada no dia 30/11/2023, instituiu a denominada "autorregularização incentivada", permitindo o pagamento de tributos federais com a exclusão de multas e juros.

Os contribuintes terão o prazo de 90 dias, após a regulamentação da nova lei, para aderirem ao programa,...(+)

Em 16/11/2023, a Prefeitura de Ribeirão Preto instituiu o programa de regularização de débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, denominado "Retoma Ribeirão”. O programa abrange a negociação de tributos vencidos, como IPTU, ISS e ITBI, excluindo-se multas ambientais ou contratu...(+)

O Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 17.843/2023 (publicada no diário oficial em 09/11/2023), com a finalidade de estabelecer critérios para que os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, possam ser objeto de transação pelas partes...(+)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para a realização da atividade-fim da emp...(+)

A Reforma Tributária está sendo amplamente debatida pelos stakeholders da área tributária, principalmente em relação ao IBS e à CBS. Ocorre que a reforma também terá um grande impacto no ITCMD, juntamente com proposições que tramitam no Senado Federal, majorand...(+)

Mediante as Resoluções SFP nº 57/2023 e nº 58/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP) regulamentou o “Resolve Já!”, programa que oferece benefícios para o pagamento de créditos tributários de ICMS constituídos via auto de infração, antes da inscr...(+)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, expressamente, que o percentual cobrado por bares e restaurantes, à título de gorjeta (taxa de serviço), e repassado ao empregado, integra a remuneração deste e, portanto, não constitui receita da pessoa jurídica empregadora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta desta quarta-feira, 25 de outubro de 2023, o início do julgamento do tema 1079 que trata da definição da base de cálculo das contribuições ao chamado sistema “S”.

O Sistema S compreende nove entidades com destaque para o Sen...(+)

Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o procedimento de revisão de débitos decididos pelo voto de qualidade no CARF, e inscritos em dívida ativa da União, para a exclusão das mult...(+)

A legislação atinente ao PIS e à COFINS permite aos contribuintes a apuração de créditos calculados sobre os valores dos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos, de acordo com as disposições do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Nesse contex...(+)

O Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.784, em 03 outubro de 2023, com a finalidade de alterar dispositivos da Lei nº 6.374/89 (Lei do ICMS) e estabelecer novos patamares de descontos aplicáveis sobre as multas decorrentes de auto de infração, em caso de pagamento ou parcelamento dos débitos.

Embora a jurisprudência brasileira já tenha se consolidado neste sentido, muitas clínicas médicas, odontológicas e laboratórios não têm usufruído da drástica redução da carga tributária no âmbito federal que pode ocorrer sobre os serviços por el...(+)

Segundo o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição de todo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao(s) acusado(s) exercerem seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, sobretudo no que tange à ligação do acusado c...(+)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a incidência de contribuições sociais sobre o pagamento do terço constitucional de férias, até a conclusão do julgamento da modula&ccedi...(+)

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se trata de órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que possui a atribuição de julgar, em segunda instância, recursos interpostos em sede de processos administrativos relacionados à matéria aduaneira e tributária no â...(+)

A legislação atinente ao PIS/COFINS permite que os contribuintes se apropriem de créditos calculados em relação a bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos, de acordo com as disposições do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Nesse sentido, a Receita F...(+)

Em recente decisão, proferida nos autos do RESP nº 2034482, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento há muito tempo defendido pelos executados em processos judiciais de que o seguro garantia pode ser equiparado ao dinheiro, para fins de substituição de penhora em execuções, ind...(+)

Até 21 de julho de 2023 está aberta para adesão negociação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, regulada pela Portaria nº 48 de 10.4.2023 e Edital nº 1/2023, destinada ao setor de eventos impactado pela pandemia do coronavírus, como é o caso, por...(+)

O pagamento de ajuda de custo aos empregados em home office tornou-se muito comum após a pandemia da COVID-19. Isto porque os empregados passaram a arcar com custos antes não suportados, para montar estações de trabalho em suas casas e manter a estrutura em regular funcionamento (internet, energia, itens de escrit&oac...(+)

A Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2023, trouxe a previsão para excluir o valor do ICMS das bases de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, a partir de 01 de maio de 2023.

A previsão legal foi introduzida por meio da inclusão do inciso III ao parágrafo 2° do artigo...(+)

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como “Litígio Zero”, teve o prazo de adesão prorrogado até às 19h do dia 31 de maio deste ano. A alteração foi promovida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023, publicada em edi&cce...(+)

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 43, de 22 de fevereiro de 2023, externou entendimento pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os valores despendidos com a contratação de links patrocinados em plataformas de buscas na internet, uma ve...(+)

O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre transmissões de bens e direitos decorrentes de sucessão patrimonial causa mortis ou doação, é calculado pela aplicação da alíquota prevista em lei sobre o valor venal do bem transmitido (base d...(+)

O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 17/03/2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4905 e do Recurso Extraordinário 796.939, ações que tinham por objeto a análise da constitucionalidade da multa isolada aplicada nos casos de compensação não homologada pelo ...(+)

Desde da edição da Lei n. 10.865/04, as empresas transportadoras possuem o benefício à suspensão do recolhimento das contribuições PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de fretes emitidos para amparar o transporte de mercadorias destinadas à exportação, consoante devidame...(+)

Até 31 de março de 2023 está aberta para adesão negociação no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, chamado de “Litígio Zero”.

Dessa forma, o programa possibilita a transaç&atil...(+)

As pessoas físicas têm até o dia 31 de maio de 2023 para entregar sua declaração de imposto de renda (DIRPF/2023), sendo que o prazo se inicia em 15 de março, com a liberação para download do programa para preenchimento da declaração e, também, com o acesso à decl...(+)

A Justiça Federal de Mato Grosso, em caso patrocinado por esta banca, reconheceu o direito de sociedade empresária que aufere receita de natureza financeira usufruir da redução das alíquotas de PIS e COFINS, prevista no Decreto nº. 11.322/22, até o dia 01/04/2023.

A decisão, proferida...(+)

O art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 33/01, determina que as contribuições sociais poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, <...(+)