Declaração de criptoativos e moedas virtuais no Imposto de Renda 2021

Embora as “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” não sejam emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Central do Brasil, não sendo consideradas ativos mobiliários no nosso país, com a crescente adesão de investidores de varejo e institucionais, que têm reconhecido essas “moedas virtuais” como ativos legítimos e atrativa reserva de valor, o interesse da Receita Federal do Brasil (RFB) a respeito dessas movimentações tem crescido cada vez mais ao longo dos últimos anos.

A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal, que possui o entendimento de que estes podem ser equiparados a ativos financeiros sujeitos a ganho de capital, devendo ser declarados pelo valor de aquisição na Ficha de Bens e Direitos da declaração anual do Imposto de Renda.

Até a declaração do ano-calendário de 2019 (exercício de 2020), a orientação da RFB era de que criptoativos e moedas virtuais de qualquer espécie deveriam ser declarados na Ficha de Bens e Direitos sob o código “99-Outros”.

Contudo, recentemente, foram divulgadas as novas regras para declaração anual do Imposto de Renda do exercício de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, contendo instruções de como declarar os criptoativos e informando a criação de códigos específicos para cada categoria, são eles[1]:

A criação desses códigos específicos se mostra positiva, uma vez que a declaração sob código genérico gerava certa confusão no preenchimento e dúvidas a respeito da inclusão ou não de determinadas informações.

Outra mudança que merece destaque é que, a partir da declaração deste exercício, todo cidadão que possuía criptoativos cujo montante fosse igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), em 31/12/2020, deve informar a sua posse na declaração do Imposto de Renda. Observa-se que, nos exercícios anteriores, o entendimento da RFB era de que esse valor deveria ser igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que demonstra a preocupação cada vez maior do Fisco a respeito dessas movimentações.

Em que pese a necessidade de declaração de valores de pequena monta, as regras a respeito da tributação do ganho de capital com as transações envolvendo criptoativos não mudaram. Dessa forma, continuam sendo tributados apenas os ganhos obtidos com a alienação de ativos digitais, cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, sendo que o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita “4600”.

A RFB ainda instruiu que os contribuintes devem guardar a documentação que comprove a autenticidade das operações de aquisição e de alienação desses ativos, além de terem que prestar informações relativas às operações com criptoativos ou moedas virtuais, por meio da utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no e-Cac, quando as operações não forem realizadas em exchange ou quando realizadas em exchange domiciliada no exterior.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2021 iniciou no dia 1º de março e se encerra no dia 30 de abril de 2021.

[1] Fonte: OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA (www.gov.br)

Por Laíssa Shimabucoro Furilli