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O Estado de Goiás promulgou as Leis nº 22.571/2024 e 22.572/2024, com a finalidade de instituir medidas facilitadoras para que os contribuintes possam quitar ou parcelar débitos relativos ao ICMS, ITCD e IPVA, cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido at&eacu...(+)

Na recente Solução de Consulta COSIT n° 35, de 18 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu entendimento no sentido de que a redução de multas e juros, proveniente do ingresso em parcelamentos, constitui hipótese de incidência do PIS e da COFINS no ...(+)

Em 01/04/2024, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, exarou decisão prorrogando, parcialmente, a vigência da Medida Provisória – MPV nº 1.202/23. Foi determinada a prorrogação “pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, ...(+)