18/05/2023
Até 21 de julho de 2023 está aberta para adesão negociação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, regulada pela Portaria nº 48 de 10.4.2023 e Edital nº 1/2023, destinada ao setor de eventos impactado pela pandemia do coronavírus, como é o caso, por exemplo, dos estabelecimentos que desenvolvem atividades de cinema, teatro, casas noturnas e de espetáculos, clubes, hotéis, shows, feiras, exposições e congêneres.
Dessa forma, o programa possibilita a transação da dívida ativa do Município com desconto de 95% sobre juros e multa e, se o débito ainda não estiver ajuizado (ou seja, se ainda não há um processo de execução fiscal em andamento), 95% dos honorários advocatícios para pagamento à vista. Já para o pagamento parcelado, o desconto é de 80% dos juros, multa e honorários advocatícios quando o débito ainda não estiver ajuizado.
O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas.
No caso de débitos de IPTU, estes devem estar vinculados aos imóveis que fazem parte do Setor Centro Histórico (definido no artigo 6°, inciso I da Lei nº 17844/22) ou de imóveis cadastrados na prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria). Já os débitos de ISS devem estar relacionados na lista de atividade beneficiadas, descritas no Edital nº 1/2023. No caso, o próprio sistema da Procuradoria mostrará todos os débitos de IPTU e ISS para o CPF/CNPJ que estejam nos parâmetros do Edital, que poderá ser acessado pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados conta com profissionais especializados nesta área e coloca sua equipe à disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (016) 3604-0000 ou pelo site www.ssdadv.com.br.
Laíssa S. Furilli
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