Prorrogado o prazo para adesão à transação tributária do Governo Federal

A Medida Provisória nº 899/2019, que instituiu o acordo de transação tributária em âmbito federal, foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 24 de março de 2020.
Com isso, o prazo para adesão aos acordos de transação tributária em vigor, ficam prorrogados, até que o texto aprovado pelo Senado seja sancionado pela Presidência da República. Recentemente, em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.988/2020, de conversão da MP.
Ressaltamos que o programa de regularização extraordinária, instituído em decorrência do coronavírus, possibilita o pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, por meio de parcelamento em até 97 vezes, com entrada de 1% do total, dividida em três parcelas mensais. A adesão não abrange qualquer redução dos débitos, mas apenas uma facilitação no pagamento.

Por Gabriela Fischer Junqueira Franco