21/02/2024
Em 07/02/2024, foi publicado em Diário Oficial o edital nº 01/2024, do Estado de São Paulo, com a regulamentação e critérios para adesão ao Programa “Acordo Paulista”, estabelecido por meio da Lei Estadual nº 17.843/2023, que, em um primeiro momento, abrangerá apenas os contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa e sobre os quais tenham incidido juros de mora decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009 e da Lei Estadual nº 16.497/2017, ainda que os juros já tenham sido objeto de redução por força de decisão judicial ou revisão administrativa.
O principal aspecto do edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é a possibilidade de inclusão na transação tributária de todos os débitos em nome no próprio devedor ou que estiverem sob sua responsabilidade.
A transação poderá contemplar a dispensa integral dos juros de mora, além de viabilizar o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com a concessão de descontos de 50% nas multas. O contribuinte que optar pela adesão ao programa terá a opção de quitar o débito em uma parcela única ou em até 120 (cento e vinte) meses (corrigidas mensalmente pela Selic), mediante o pagamento de uma entrada de 5% (cinco por cento) do débito.
Os contribuintes poderão utilizar precatórios, créditos acumulados de ICMS e créditos do produtor rural para quitar até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de débito.
Ficam excluídos os débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ações ou embargos à execução com decisão transitada em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado.
Os interessados poderão aderir ao programa por meio eletrônico no site da PGE-SP, de 7 de fevereiro até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024.
O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados conta com profissionais especializados nesta área e coloca sua equipe à disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (016) 3604-0000 ou pelo site www.ssdadv.com.br.
Por Diego Paschoalick
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