"RETOMA RIBEIRÃO": ABERTO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Em 16/11/2023, a Prefeitura de Ribeirão Preto instituiu o programa de regularização de débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, denominado "Retoma Ribeirão”. O programa abrange a negociação de tributos vencidos, como IPTU, ISS e ITBI, excluindo-se multas ambientais ou contratuais, bem como débitos junto à SAERP - Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto.

Para débitos com da Secretaria da Fazenda o programa prevê os seguintes descontos nos valores de multa e juros:

• Pagamento à vista: Redução de 100% nos juros e 90% na multa moratória.


• Parcelado em até 12 vezes: Redução de 60% nos juros e 60% na multa moratória.


• Parcelado em até 24 vezes: Redução de 50% nos juros e 50% na multa moratória.

Para multas por infração à lei, os descontos podem ocorrer da seguinte maneira:

• Pagamento à vista: 60% de desconto na multa por infração.


• Parcelado em até 24 vezes: 40% de desconto na multa por infração.

Por fim, para débitos com a SAERP, o programa estabelece os seguintes descontos:

• Pagamento à vista: Redução de 100% da multa e dos juros.


• Pagamento parcelado em até 12 vezes: Redução de 80% da multa e dos juros (valor mínimo de parcela não inferior a R$ 50,00).


• Pagamento parcelado em até 24 vezes: Redução de 70% da multa e dos juros (valor mínimo de parcela não inferior a R$ 50,00).


• Pagamento parcelado em até 36 vezes: Redução de 60% da multa e dos juros (valor mínimo de parcela não inferior a R$ 50,00).


• Pagamento parcelado em até 60 vezes: Redução de 50% da multa e dos juros (valor mínimo de parcela não inferior a R$ 50,00).

O prazo para adesão ao programa se encerra no dia 20 de dezembro de 2023.

O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados conta com profissionais especializados nesta área e coloca sua equipe à disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (016) 3604-0000 ou pelo site www.ssdadv.com.br.

Por Diego Paschoalick