Conselho Nacional da Justiça orienta a atuação de juízes, no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência

O Conselho Nacional da Justiça - CNJ, mediante a Recomendação nº 63, de 31 de março de 2020, estabeleceu, em sete artigos, orientações aos juízos nos quais se processam recuperações judiciais e falências, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública nacional.
Dentre as orientações, destaca-se a prioridade na análise de pedidos de levantamento de valores bloqueados e/ou depositados em juízo, “considerando a importância econômica e social que tais medidas possuem para ajudar a manter o regular funcionamento da economia brasileira e para a sobrevivência das famílias”.
Também, recomendou-se a suspensão de assembleias gerais de credores presenciais, em respeito às determinações de distanciamento social, durante o estado de calamidade pública nacional. Como alternativa, nos casos em que a realização da assembleia se mostra urgente, orientou-se à realização virtual, cabendo aos administradores judiciais as providências necessárias para tanto.
Outro ponto que merece destaque, é a recomendação no sentido da prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra as empresas e sócios, denominado stay period, disposta no artigo 6º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Inicialmente, a prorrogação tem como marco final “o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado” da assembleia geral de credores.
Por fim, evidencia-se a possibilidade dos juízos autorizarem “a devedora que esteja em fase de cumprimento do plano aprovado pelos credores a apresentar plano modificativo”, o qual deve ser, em prazo razoável, submetido, novamente, à assembleia geral de credores. Na mesma linha, em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, recomentou-se aos juízes “que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar” a decretação de falência.


Por Nasser Nasbine Rabeh