14/03/2022
Muitas empresas, especialmente do setor de industrialização e importação de bebidas alcoólicas do interior do Estado de São Paulo estão com suas atividades praticamente paradas desde janeiro de 2022 por conta da falta de emissão de registro especial e de selos de controle fiscal pela Receita Federal do Brasil.
Segundo a Receita Federal do Brasil, a demora decorre de uma reorganização interna do órgão para implantação de um novo plano de carreira para os servidores que se encontra parada desde o final de 2021.
O problema é que, sem a emissão dos selos, as empresas dos seguimentos ligados à produção e importação de bebidas alcoólicas simplesmente não podem trabalhar.
A situação tem colocado empresas em situação difícil e algumas já estão próximas de fechar as portas.
Na ação, a Justiça entendeu que a demora na apreciação do processo administrativo de emissão de selos de controle é injustificável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da livre iniciativa e determinou a imediata apreciação dos pedidos pela Receita Federal.
Com a ordem, provavelmente em 5 (cinco) dias a empresa poderá retomar suas atividades normalmente.
O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados tem profissionais especializados nesta área e coloca sua equipe à sua disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (16) 3604-0000 ou pelo e-mail: alexandre@ssdadv.com.br
Por Alexandre Rego
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