Transação tributária para débitos no Simples Nacional

Foi instituído programa para pagamento incentivado de débitos do Simples Nacional que estejam inscritos em dívida ativa, em decorrência da crise econômica deflagrada pela pandemia do coronavírus.
Até o início do mês de agosto, os programas de transação tributária em vigor não abrangiam débitos de empresas enquadradas no Simples Nacional.
O programa de transação tributária possibilita o pagamento de entrada em valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos débitos, por 12 meses.
O restante poderá ter redução de até 100% do valor de multa, juros e encargos legais, respeitado o limite de até 70% sobre o valor total de cada um dos débitos. O valor remanescente com reduções poderá ser parcelado em até 133 meses.
O percentual de descontos das multas, juros e encargos será concedido a cada contribuinte de acordo com informações prévias a serem prestadas pela Plataforma Regularize. Tal desconto levará em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando os impactos do coronavírus em sua sua capacidade de geração de resultados.
O prazo de adesão à transação tributária para débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa termina em 29 de dezembro de 2020.

Por Gabriela Fischer Junqueira Franco