Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tendo em vista que tais contribuições incidem sobre o faturamento/receita bruta, o principal fundamento utilizado pelos ministros do STF reside na impossibilidade do ICMS ser considerado receita do contribuinte, uma vez que se trata de imposto a ser repassado aos cofres públicos.

Diante dessa vitória dos contribuintes, e tendo em vista o raciocínio jurídico aplicado pelo STF em relação ao conceito de receita bruta/faturamento, a apuração de outros tributos poderá ser impactada por esse precedente.

Nesse sentido, os contribuintes que apuram Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro pela modalidade do lucro presumido, calculam esses tributos com base na aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Daí decorre a presunção do lucro tributável, com base na receita.

Diante disso, entendemos que os mesmos argumentos utilizados para fundamentar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seriam aplicáveis em relação ao IRPJ e à CSLL, de modo que o ICMS deveria ser também excluído da base de cálculo da receita bruta para fins de apuração de IRPJ e CSLL na modalidade de lucro presumido.

Assim, e tendo em vista o recente posicionamento do STF a respeito do PIS e da COFINS, recomendamos o ingresso de medida judicial para obter o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, bem como para levantar os créditos referentes aos últimos cinco anos, com a possibilidade de compensação com demais tributos federais.

GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO é advogada com atuação na área tributária no escritório Souza Saito Dinamarco & Advogados, e bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP Endereço eletrônico: gabriela@ssdadv.com.br