A Não Incidência do ICMS nas Prestações de Serviço

Com o advento da Lei Complementar - LC nº 87/96 (Lei Kandir), o legislador fixou com maior precisão o tratamento tributário aplicável às operações com mercadorias destinadas a exportação, tendo a referida norma excluído do campo de incidência do ICMS as operações que destinam ao exterior serviços, produtos primários e semi-elaborados. O art. 3º da LC 87/96 dispõe o seguinte:

Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(...) (destacado)

Conforme se verifica acima, dentro do conjunto de operações que visam remeter mercadorias para o exterior, também deve ser considerada a prestação de serviços de transporte dos respectivos produtos.

Isto porque pretendeu a referida Lei aumentar a competitividade do produto nacional no concorridíssimo mercado externo, por meio da redução da carga tributária.

Contudo, os Fiscos Estaduais vêm exigindo o pagamento do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação e os contribuintes, conseqüentemente, sofrem graves prejuízos com o encarecimento dos produtos.

O referido assunto é tema de discussão no Poder Judiciário e recentemente foi proferida decisão nos autos do EREsp 710260, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que unificou o entendimento do Tribunal acerca da matéria.

Consta da referida decisão o entendimento de que a Lei Kandir determina a não – incidência do ICMS sobre as operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, nas quais se inclui também o serviço de transporte das mercadorias.

Segundo a Relatora, Ministra Eliana Calmon, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Dessa forma, entende-se que, se o transporte pago pelo exportador integra a preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, contrariando o espírito da LC 87/96 e a própria Constituição Federal.

A Ministra Relatora consignou também que qualquer interpretação diferente privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.

A mencionada decisão possibilita ao contribuinte oportunidade de buscar junto ao Poder Judiciário a restituição de valores recolhidos indevidamente.

Além da restituição dos valores indevidamente recolhidos, o contribuinte também terá direito de não mais recolher o ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Em ambos os casos a busca do Judiciário é fundamental para o contribuinte, de modo a evitar autuações por parte do Fisco.

O contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, para requerer a restituição dos tributos recolhidos ao Fisco a título de ICMS sobre prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas a exportação.