Tributação de PIS/COFINS do transporte coletivo ro

A Secretaria da Receita Federal, como de costume, novamente colocou em xeque, dentre outros, o princípio da legalidade tributária, restando, agora, aos contribuintes a busca do Poder Judiciário para restabelecer a ordem de direito.

Por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo nº 23, de 11 de fevereiro de 2008, ela (Receita Federal) manifestou o seguinte entendimento:

“...
Artigo único. Conforme disposto no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, submetem-se ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somente as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, em linhas regulares e de caráter essencial, não incluindo outras receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, como aquelas decorrentes do regime de fretamento ou turístico, que se submetem ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições.”


Ou seja, a Secretaria da Receita Federal, ao interpretar as normas da Lei nº 10.833/03, entende que:

i) as receitas decorrentes de transporte coletivo de passageiros, executado sob o regime de concessão ou permissão, em linhas regulares e de caráter essencial, se submetem ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS; e
ii) as demais receitas, como aquelas decorrentes do regime de fretamento e/ou turística, se submetem ao regime cumulativo das mesmas contribuições.

Contudo, a conclusão posta no ADI não se encontra de acordo com os princípios e normas que regem o sistema constitucional tributário.

Isso porque a Lei nº 10.833/03, ao dispor sobre a tributação das receitas decorrentes de transporte coletivo, assim prescreveu:

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Vide Medida Provisória no 252, de 15/06/2005).
...
XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;


Ou seja, sem qualquer exceção, permanecem sujeitas ao regime cumulativo de incidência tributária as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário (gênero).

Com efeito, nos termos do art. 12, I, c/c arts. 13 e 14, todos da Lei nº 10.233/01, sabemos que o transporte coletivo rodoviário de passageiros (gênero) pode ser subdividido (espécies) em serviços prestados por concessão, permissão ou autorização, sendo que, nesta última, estão incluídos o fretamento e o turismo.

Contudo, na prescrição acima (inciso XII, do art. 10), o legislador não fez distinção alguma entre as formas de prestação de serviço de transporte coletivo para fins de manutenção da receita respectiva no regime cumulativo.

Ao contrário, mencionou apenas que permaneceriam sujeitas às normas anteriores “as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo”, numa demonstração inequívoca de que todas as receitas dali advindas estão sujeitas àquelas normas.

Com isso, o ADI nº 23/08, da Secretaria da Receita Federal, é de todo inconstitucional, pois contraria o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição da República, e, ainda, ilegal, porquanto nega vigência ao art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, os quais somente admitem que LEI exija, aumente, ou ainda, defina base de cálculo de tributo.
Aliás, é lição corrente em Direito Administrativo que os atos regulamentares servem apenas para explicitar o que já está previsto e definido na lei. Não podem, de forma alguma, modificar a vontade posta pelo legislador, nem muito menos inovar no mundo jurídico.

Além do mais, não podemos esquecer que o §12º, do art. 195, da Constituição Federal, é claro ao dispor que a LEI definirá os setores para os quais as contribuições serão não-cumulativas.

À evidência, se o setor de transporte coletivo rodoviário não se encontra dentre aqueles previstos na Lei nº 10.833/03 para que a incidência se dê de forma não-cumulativa, não restam dúvidas de que mais uma inconstitucionalidade encontra-se presente no ADI.

Diante das razões acima, sugerimos que os contribuintes que se sentirem lesados busquem o Poder Judiciário para afastar os efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 23/08.

Luís Gustavo de Castro Mendes – advogado especialista em direito tributário. Sócio do escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados, em Ribeirão Preto/SP.