Parcelamento de Tributos Federais (MP nº 303/06)

OBJETO:
1. Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas, com redução da multa, de mora ou de ofício, de 50%.
1.1. O parcelamento alcança os débitos:
a) constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal já ajuizada.
b) que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
1.2. Os débitos, incluídos no parcelamento, serão objeto de consolidação no mês do requerimento, que deve ser formalizado até 15 de setembro de 2006.
1.3. O valor mínimo de cada prestação será de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo SIMPLES; e
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.
1.3.1. O valor de cada prestação será acrescido de juros TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês do pagamento.
PAGAMENTO ALTERNATIVO:

2. Por opção do devedor, os débitos poderão ser pagos ou parcelados, no âmbito de cada órgão (SRF, PGFN, INSS), com as seguintes reduções:
a) 30% sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela; e

b) 80% sobre o valor das multas de mora e de ofício.

2.1. O débito consolidado, com as reduções, poderá ser parcelado em até 06 prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada prestação será acrescido de juros SELIC até o mês anterior ao do pagamento.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

3. O parcelamento somente alcançará os débitos que se encontrar com a exigibilidade suspensa, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta.

3.1. A desistência da ação judicial pelo contribuinte ensejará verba de sucumbência à razão de 1% do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante, cujo pagamento poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros TJLP, a partir da data do deferimento até o mês do pagamento, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

VEDAÇÕES:

4. O parcelamento não se aplica a débitos relativos:

a) a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos;

b) ao ITR.

4.1. É condição para aderir ao parcelamento que os débitos acima referidos sejam pagos no prazo de 30 dias contados da data de opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar.

GARANTIAS:

5. A concessão do parcelamento independe da apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

PAGAMENTO:

6. O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do requerimento.

6.1. Até que as informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento sejam disponibilizadas, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, o valor mínimo da prestação.

PARCELAMENTOS ANTERIORES:

7. Os débitos incluídos no REFIS ou no PAES, em relação ao saldo devedor, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas na MP 303.

7.1. Em relação ao débito transferido serão restabelecidos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

7.2. É necessário desistir de eventual ação judicial em curso, que esteja requerendo o restabelecimento do REFIS ou do PAES.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO:

8. São causas de rescisão do parcelamento:

a) a inadimplência por 02 meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;

b) a existência de débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa;

c) a existência de débitos relativos ao FGTS, inscritos em dívida ativa da União.

8.1. A rescisão implicará remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

DÉBITOS COM VENCIMENTO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2003 E 31 DE DEZEMBRO DE 2005:

9. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, devendo o pedido ser formulado até 15 de setembro de 2006.

9.1. Não há previsão de redução de valor em relação à multa e/ou juros.

9.2. Não é possível aderir ao parcelamento sem resolver a situação de eventuais débitos neste período, cuja exigibilidade não esteja suspensa, por força de impugnação administrativa ou liminar concedida em ação judicial.

DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2006:

10. É condição para aderir ao parcelamento que eventuais débitos existentes neste período sejam quitados, na forma da legislação vigente.

REGULAMENTAÇÃO:

11. Importante ressaltar que a MP ainda não foi objeto de regulamentação pelos respectivos órgãos de administração tributária (SRF, PGFN e INSS).

O escritório está à disposição para os esclarecimentos necessários.