Créditos de PIS e COFINS no regime monofásico

O regime monofásico de recolhimento de PIS/COFINS consiste em tributação concentrada na indústria e/ou importadora, e é aplicável, por força de lei, a algumas mercadorias, tais como medicamentos, cosméticos, veículos/autopeças, combustíveis e etc.

Trata-se de regime inserto no contexto da não cumulatividade dessas contribuições, conforme regulado pelas Leis 10.833/2033 e 10.637/2002. No regime monofásico, o recolhimento de PIS/COFINS, para toda a cadeia, cabe aos industriais ou importadores, ficando as demais saídas dessas mercadorias sujeitas à alíquota 0% de tais exações. Assim, os distribuidores, e revendedores em geral, de medicamentos, veículos/autopeças, combustíveis ficam dispensados do recolhimento dessas contribuições, em razão de todo o PIS/COFINS devido já ter sido recolhido antecipadamente pela indústria/importadora.

Pois bem, em razão de tais mercadorias não estarem sujeitas ao recolhimento do PIS/COFINS nas saídas subsequentes à industrialização/importação, as Leis 10.833/2033 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos dessas contribuições pelos distribuidores e revendedores de produtos sujeitos ao regime monofásico.

Embora o artigo 17 da Lei 11.033/2004 expressamente autorize o creditamento de PIS/COFINS nessas hipóteses, as Autoridades Administrativas têm negado o direito ao crédito sob diversos argumentos, no sentido de que tal disposição legal somente teria aplicação aos contribuintes sujeitos ao Reporto , bem como que não teria o condão de revogar a vedação ao crédito prevista nas Leis 10.833/2033 e 10.637/2002.

Entretanto, em julgamento recente, do dia 28.3.2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao crédito de PIS/COFINS aos distribuidores de produtos sujeitos à tributação monofásica, afirmando ainda que tal benefício não seria aplicável somente aos contribuintes insertos no Reporto.

Diante desse recente posicionamento do STJ, recomendamos o ingresso de medida judicial para obter o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre produtos com saídas sujeitas à alíquota 0%, bem como para levantar os créditos referentes aos últimos cinco anos, com a possibilidade de compensação com demais tributos federais.

Sendo só o que se apresentava para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO é advogada com atuação na área tributária no escritório Souza Saito Dinamarco & Advogados, e bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP Endereço eletrônico: gabriela@ssdadv.com.br