Anistia de ICMS no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo publicou em 30 de setembro de 2006 a Lei nº 12.399, permitindo aos contribuintes paulistas a liquidação de débitos de ICMS com dispensa de multa e juros, mediante pagamento em parcela única.

O artigo 1º da referida lei estabelece que podem ser incluídos no programa os débitos de ICMS decorrentes fatos geradores ocorridos até dezembro de 2005.

Foi concedida redução dos juros de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento dos débitos, devendo sua atualização ocorrer até o momento do recolhimento.

O desconto relativo à multa está atrelado ao momento em que o pagamento se realizar, fixando descontos regressivos, nos seguintes termos:

- pagamento até 31.10.2006, redução de 90% (noventa por cento) da multa e 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

- pagamento até 30.11.2006, redução de 80% (oitenta por cento) da multa e 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

- pagamento até 22.12.2006, redução de 70% (setenta por cento) da multa e 50% (cinqüenta por cento) dos juros;

O contribuinte deverá atualizar monetariamente o débito tributário e recolher integralmente o montante principal (imposto). Os benefícios fixados na lei em questão não podem ser cumulados com os descontos previstos na Lei do ICMS Paulista.

A Lei nº 12.399/06 permite que os benefícios em questão sejam estendidos também para parcelamentos em andamento e para autos de infração onde houve exigência do ICMS.

Por fim, o pagamento do débito nos termos da referida lei implica desistência de defesas e recursos e confissão irretratável do débito fiscal.

O escritório Souza, Saito, Dinamarco e Advogados está à disposição para prestar maiores esclarecimentos.